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Resolução alternativa litigios

Resolução Alternativa de Litígios


Os contratos celebrados pela Loja online nos termos das presentes Condições Gerais de Venda
regem-se e deverão ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução do presente contrato serão exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de
Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às
seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 


CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/


CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

https://www.cicap.pt/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral 
https://www.triave.pt/


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
https://www.ciab.pt/pt/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cacc/


Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa 

https://arbitragem.autonoma.pt/